Taxar Previdência Privada: Governo planeja incluir em reforma

O Ministério da Fazenda planeja incluir medidas para detalhar a taxação sobre heranças e doações no exterior no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária. O projeto será encaminhado ao Congresso nesta semana. Além disso, permitirá taxar previdência privada (PGBL e VGBL) usados para planejamento sucessório.

Primeiramente, fontes informaram que a inclusão desses temas atende a uma demanda dos Estados. A tributação é de competência estadual e ocorre através do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo teto de alíquota é de 8%. A recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) trouxe mudanças na taxação de patrimônio, como no IPTU, permitindo ao Executivo local ajustar o valor venal dos imóveis.

Adicionalmente, o novo projeto de lei complementar pretende regulamentar e aprofundar essas alterações. Dentre as mudanças constitucionais previstas, está a progressividade do ITCMD em relação ao valor transmitido. Os Estados poderão criar uma faixa de isenção e estabelecer uma cobrança única para valores acima desse limite, respeitando a alíquota máxima de 8%.

Quanto às heranças e doações no exterior, a emenda propõe quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estado de residência do falecido.

Taxar Previdência Privada com fins de aplicação financeira

Ademais, o projeto aborda a questão da taxação dos planos de previdência privada com características de aplicação financeira, como PGBL e VGBL, via ITCMD. Este tema já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda decisão do STF. A proposta é que a lei complementar defina os critérios para classificar esses planos como aplicações financeiras ou seguros. Contudo, o STF dará a palavra final.

Portanto, a inclusão dessas medidas no novo texto da reforma visa atender demandas estaduais e regulamentar melhor a taxação de patrimônios e doações, tanto no país quanto no exterior. A discussão sobre a tributação dos planos de previdência privada também promete ser um ponto central. Assim, o governo espera alcançar maior clareza e justiça tributária com essas mudanças.

Benefícios ao aplicar

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5. Sem Come-Cotas: Ao contrário de outros investimentos, na Previdência Privada não há cobrança de come-cotas, permitindo que seu patrimônio cresça de forma contínua.
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