Quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual precisa obrigatoriamente realizar a consulta CNAE. Esse processo garante que a atividade exercida esteja dentro das opções permitidas ao MEI, já que nem todas as profissões e serviços são aceitos nesse regime simplificado.
A escolha correta do CNAE é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e manter os benefícios da categoria, como a emissão de nota fiscal, a aposentadoria e o acesso a crédito.
Quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual precisa obrigatoriamente realizar a consulta CNAE.
Esse processo garante que a atividade exercida esteja dentro das opções permitidas ao MEI, já que nem todas as profissões e serviços são aceitos nesse regime simplificado.
A escolha correta do CNAE é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e manter os benefícios da categoria, como a emissão de nota fiscal, a aposentadoria e o acesso a crédito.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código usado pelo governo para identificar quais atividades uma empresa realiza.
Para o MEI, ele é ainda mais importante, porque há uma lista específica de atividades permitidas para MEI que deve ser respeitada.
Quando o trabalhador faz sua inscrição como MEI, deve escolher um CNAE principal, que representa a atividade principal do negócio, e pode adicionar até 15 CNAEs secundários, caso exerça outras funções.
Se o microempreendedor atuar com uma atividade que não está prevista para MEI, poderá perder automaticamente o enquadramento e ter de migrar para outro tipo de empresa, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
Por isso, a consulta CNAE para MEI é indispensável no momento da formalização e também em casos de alteração ou ampliação da atividade.
Fazer a consulta CNAE no Portal do Empreendedor é simples. O governo disponibiliza a lista de CNAE para MEI completa nesse portal, que traz todas as ocupações autorizadas. Lá, o interessado pode pesquisar pelo nome da atividade ou pelo número do código.
Alguns exemplos de CNAEs permitidos para MEI são:
5611-2/01 – Lanchonetes e similares
9602-5/01 – Cabeleireiros
4741-5/00 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas
6201-5/01 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
Por outro lado, profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser enquadradas como MEI.
É sempre recomendável contar com orientação de um contador ou consultar diretamente a lista oficial antes de abrir o CNPJ para evitar surpresas.
Além disso, o regime tributário para MEI exige que toda atividade cadastrada no CNAE esteja alinhada às permissões legais.
Selecionar o CNAE incorreto pode trazer várias complicações. Entre as mais comuns estão:
O erro de CNAE no MEI pode prolongar a burocracia, prejudicar o planejamento tributário e até impedir o crescimento do negócio. Por isso, revisar a classificação é essencial para garantir conformidade fiscal e jurídica ao abrir uma empresa.
Muitos empreendedores começam com uma atividade e, com o tempo, decidem expandir. Nesses casos, é possível fazer a alteração de CNAE no MEI diretamente no Portal do Empreendedor. O processo é gratuito e pode ser realizado online.
É importante lembrar que a nova atividade deve respeitar as atividades permitidas para MEI. Caso contrário, será necessário migrar para outro modelo de empresa.
Além disso, se a nova atividade demandar alvarás ou licenças específicas, é imprescindível garantir a regularização junto à prefeitura ou aos órgãos reguladores.
Entender a lista de CNAE é um passo fundamental para a formalização como MEI. Disponível no Portal do Empreendedor, essa tabela organiza e classifica todas as atividades econômicas autorizadas para o MEI.
Antes de escolher o CNAE principal para MEI ou adicionar CNAEs secundários, analise as descrições de cada código para certificar-se de que correspondem às suas atividades.
Essa análise detalhada protege o empreendedor de complicações com o cadastro MEI e CNAE no futuro.
Escolher corretamente o código na consulta CNAE para MEI oferece diversos benefícios. Um deles é o enquadramento simples no regime tributário para MEI, que reduz os custos com impostos através do pagamento único do DAS.
Além disso, outros benefícios podem incluir a emissão de notas fiscais e aposentadoria. Para microempreendedores que atuam em mercados públicos, o CNAE correto também permite que o MEI participe de licitações públicas, ampliando as oportunidades de vendas e contratos.
Além de organizar as atividades, o CNAE protege o empreendedor em auditorias e fiscalizações da Receita Federal.
Desalinhamentos registrados, como CNAEs incompatíveis com as atividades realizadas, podem levar a autuações, multas e bloqueios no CNPJ.
Por isso, o alinhamento do CNAE com o código tributário para MEI garante que sua empresa opere dentro das leis fiscais.
A consulta CNAE para MEI é essencial para quem deseja atuar legalmente como microempreendedor.
Mais do que um recurso burocrático, o código define as atividades permitidas, o valor do imposto a ser pago e, muitas vezes, até a participação em processos de compras públicas.
Escolher corretamente o CNAE garante regularidade fiscal, permite o acesso aos benefícios do MEI e oferece mais segurança jurídica ao negócio.
Antes de se formalizar ou alterar suas atividades, utilize o Portal do Empreendedor, consulte a lista oficial de CNAEs e, sempre que necessário, conte com o apoio de um contador para evitar problemas futuros.
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