Declaração Anual MEI 2025: Veja como fazer e o prazo

O ano já começou e já estão disponíveis importantes compromissos para Microempreendedores Individuais (MEI). Um dos principais é a Declaração Anual MEI 2025, essencial para manter a regularidade do CNPJ.

Para isso, é necessário enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024.

O prazo final para envio da DASN-SIMEI é 31 de maio de 2025, mas é recomendável não deixar para última hora.

A consultora financeira especialista em autônomos, Paloma Andrade, explique que a entrega da declaração é obrigatória, mesmo para MEIs sem movimentação financeira. O atraso resulta em multa e restrições fiscais.

O que você precisa saber sobre a Declaração Anual MEI 2025

Paloma comenta: “Para permanecer no regime do MEI, o faturamento anual em 2024 não pode ultrapassar R$ 81 mil“.

Caso esse limite tenha sido excedido, o empreendedor deve se desenquadrar do MEI e migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Essa transição exige planejamento e orientação profissional, pois há novas obrigações fiscais e tributárias.

O Sebrae Minas oferece suporte gratuito para regularização e gestão do MEI, ajudando a evitar problemas fiscais.

Quem precisa enviar a Declaração Anual MEI 2025?

Segundo a especialista, é obrigatório enviar a DASN-SIMEI para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, mesmo que não tenham faturado. Quem encerrar o CNPJ até abril de 2025 também deve fazer a declaração.

Se o MEI encerrar a empresa entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025, o prazo da declaração se estende até 30 de junho de 2025.

Paloma Andrade avisa: “Quem não enviar a Declaração Anual MEI 2025 até a data-limite pagará multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados.” Siga Paloma no Instagram @palomafinancas para ver mais dicas.

Como fazer a Declaração Anual MEI 2025?

Para evitar contratempos, é essencial fazer a declaração com antecedência. Siga o passo a passo:

1. Acesse o site gov.br/mei;
2. Clique em “Já sou MEI”;
3. Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
4. No canto direito, selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
5. Informe seu CNPJ (sem pontos e traços) e clique em Continuar;
6. Escolha o ano-calendário 2024 e clique em Continuar;
7. Preencha corretamente os valores de faturamento:
   • Receita de Comércio e Indústria: Para quem vende, fabrica ou transporta entre cidades e estados.
   • Receita de Prestação de Serviços: Para quem atua com serviços, inclusive transporte municipal e locação.
   • O campo “Receita Bruta” será preenchido automaticamente.
8. Informe se contratou funcionário;
9. Confira os dados e clique em “Transmitir”;
10. Baixe e guarde o recibo da declaração.

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O que acontece se não entregar a Declaração Anual MEI 2025?

O atraso na entrega gera multa e pode levar a suspensão ou cancelamento do CNPJ. A regularização deve ser feita o quanto antes, pagando a guia de multa gerada automaticamente.

Caso o MEI permaneça inadimplente, pode ter dificuldades para emitir notas fiscais, obter crédito e acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Conclusão

A Declaração Anual MEI 2025 é fundamental para manter o CNPJ ativo e regular. Cumprir essa obrigação evita multas e garante acesso a benefícios tributários e previdenciários.

Não deixe para última hora! Realize a sua Declaração Anual MEI 2025 com antecedência e mantenha sua empresa em dia com o Fisco.

Perguntas frequentes

• Qual é o prazo para entregar a Declaração Anual MEI 2025? Até 31 de maio de 2025, mas quem encerrar o CNPJ até abril tem até 30 de junho de 2025.
• O que acontece se eu não enviar a declaração? O atraso gera multa de no mínimo R$ 50,00 e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
• Preciso declarar mesmo sem faturamento? Sim, todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024 precisam enviar a DASN-SIMEI, mesmo sem movimentação.
• Onde posso fazer a declaração? No site gov.br/mei, seguindo o passo a passo.
• O que devo fazer se ultrapassei o limite de faturamento? É necessário se desenquadrar do MEI e migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.