Metade das notas fiscais brasileiras não atende à lei da transparência tributária

Um extenso estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que 50% das notas fiscais emitidas no Brasil descumprem a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012). A pesquisa analisou mais de 6,6 milhões de operações fiscais realizadas desde 2023, evidenciando um cenário preocupante no cumprimento da legislação tributária nacional.

O levantamento identificou disparidades significativas entre as regiões do país. O Sudeste apresenta o melhor índice de conformidade, com 57% das notas fiscais atendendo aos requisitos legais. Em contrapartida, as regiões Norte e Nordeste registram os maiores índices de descumprimento da norma.

A Lei da Transparência do Imposto determina que os estabelecimentos devem discriminar os tributos incidentes sobre produtos e serviços diretamente nas notas fiscais ou, alternativamente, exibir essas informações em cartazes visíveis nos pontos de venda. O descumprimento desta norma sujeita os estabelecimentos a sanções aplicadas pelo Procon.

O impacto desta não conformidade afeta diretamente o consumidor, que fica impossibilitado de conhecer a real carga tributária incidente em suas compras. Esta falta de transparência compromete a compreensão sobre o impacto dos impostos no orçamento familiar e dificulta a avaliação adequada do custo-benefício das aquisições.

Além do varejo, a exigência de detalhamento tributário também se aplica a outras transações comerciais, como a emissão de faturas em serviços essenciais e até mesmo em documentos contratuais, como um contrato de locação (ou aluguel). A correta identificação dos tributos incidentes nessas operações garante maior previsibilidade financeira para consumidores e empresas.

O IBPT mantém iniciativas para promover a transparência tributária, incluindo o programa “De Olho no Imposto” e o aplicativo Citizen IBPT. O instituto disponibiliza gratuitamente suas Tabelas IBPT e uma API para consulta em tempo real das alíquotas tributárias, visando facilitar a adequação dos estabelecimentos à legislação.

A atual discussão sobre a Reforma Tributária torna ainda mais relevante o cumprimento da Lei da Transparência, pois o acesso à informação sobre a carga tributária é fundamental para que a população possa participar ativamente dos debates sobre a destinação dos impostos e seus impactos na economia nacional.