Netflix é multada em milhões pelo Procon MG. Veja valor e motivo

A Netflix (NFLX34) foi multada em milhões pelo Procon de MG devido a cláusulas abusivas em seus contratos. A multa, no valor de R$ 11 milhões, foi aplicada na última semana. Nesse sentido, o Procon de Minas Gerais identificou cobranças de taxas extras para usuários em domicílios diferentes, o que configura publicidade enganosa e falta de informação adequada.

Além disso, em 2023, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou uma audiência com a Netflix sobre essas cláusulas contratuais e termos de privacidade. Durante a audiência, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix recusou o acordo. A empresa argumentou que seus serviços são pessoais e intransferíveis. Ainda mais, em maio de 2023, o Procon-MG acionou a Netflix devido à cobrança de taxas por pontos adicionais.

Além disso, o MPMG justificou a multa afirmando que uma pessoa pode ter múltiplas residências, conforme o Código Civil. Segundo o órgão, o sistema de cobrança da Netflix viola o Código do Consumidor. Se outras plataformas de streaming adotassem o mesmo modelo, não seria possível usar seus serviços em diferentes locais, como a própria publicidade da Netflix sugere: “Assista onde quiser”.

Netflix permite a divulgação ilimitada dos dados

Outro ponto de crítica foi a privacidade do usuário. A Netflix permite a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem consentimento. O promotor de Justiça Fernando Abreu, do Procon-MG, afirmou que condicionar a contratação do serviço à cessão de dados é uma infração. O órgão destacou que isso viola o direito do consumidor, já que a empresa utiliza os dados sem a autorização prévia dos usuários.

Dessa forma, a multa de R$ 11 milhões imposta pelo Procon-MG à empresa reflete a necessidade de proteção ao consumidor. A empresa deverá rever suas práticas contratuais e de privacidade para cumprir as leis brasileiras e evitar futuras sanções.