O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (28), norma que disciplina a devolução de tributos recolhidos de forma indevida pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica que deve deixar a conta de luz mais barata.
Além disso, a lei que foi publicada autoriza a devolver tributos cobrados indevidamente na tarifa de energia elétrica dos consumidores brasileiros. Nesse sentido, a lei determina a devolução de dois impostos (o PIS e o Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que vai permitir redução na conta de energia com a devolução dos créditos tributários cobrados dos consumidores.
Ainda mais, esse projeto de lei foi aprovado em 7 de junho pelo congresso nacional e é uma das diretrizes parlamentares para abaixar os preços de energia e de combustíveis no país.
Entretanto os valores a serem devolvidos não pertencem as empresas. Eles são dos consumidores já que os impostos tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.
De acordo com dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), R$ 47,6 bilhões ainda não foram devolvidos aos consumidores. Além disso, esse valores estão entre os R$ 60,3 bilhões em créditos que serão devolvidos pela União às distribuidoras.
Adicionalmente, a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente têm um impacto médio potencial de redução de 5,2% na conta de luz.
A conta de Luz da Cemig (CMIG4) vai aumentar partir desta quarta-feira para consumidores residenciais. Além disso, o reajuste foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nesta terça (21), e será de 5,22%.
“ANEEL aprovou o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig Distribuição S/A. Com sede em Belo Horizonte, a distribuidora atende a cerca de 8,8 milhões de unidades consumidoras no estado de Minas Gerais”, segundo a agência.
Ainda mais, o Reajuste Tarifário Anual é referente a 2022 da Cemig Distribuição S/A. Com sede em Belo Horizonte, a distribuidora atende a cerca de 8,8 milhões de unidades consumidoras no estado de Minas Gerais.
A Cemig (CMIG4), divulgou fato relevante sobre aprovação do pagamento de JCP no valor total de R$ 353 milhões. Além disso, reunião da diretoria realizada em 15 de junho de 2022 aprovou a deliberação referentes aos resultados do exercício social de 2022.
Bem como, o valor unitário por tipo e classe de ação será de R$ 0,160416299 por ação PN (preferencial). Ainda mais, o anúncio foi feito pelo Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Leonardo George de Magalhães.
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